Rio de Janeiro – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, vai encaminhar hoje (18), à Procuradoria Regional da República no estado, pedido para que o Ministério Público Federal identifique o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que movimentou, em 2002, R$ 282,9 milhões.

Anteriormente, Damous havia dito que o protocolo seria feito na Procuradoria-Geral da República, mas, como os dados do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), apontam para o fato de “a movimentação ser de responsabilidade de um servidor do TRT aqui do Rio de Janeiro, que exerceu antes também operações de câmbio, então, resolvemos oficiar a Procuradoria Regional. Ele [o servidor] tinha sido preso. Se foi preso, não tem mais sigilo”, avaliou Damous.

A movimentação, considerada atípica, foi divulgada em um relatório elaborado pelo Coaf, que identificou o envolvimento de mais de 3,4 mil magistrados e servidores do Judiciário em transações, com valores acima do esperado, entre 2000 e 2010. As operações suspeitas apontadas no levantamento, concluído no ano passado, a pedido da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), totalizam R$ 855,7 milhões. As investigações estão suspensas desde a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegou supostas irregularidades na quebra de sigilo de juízes, servidores e parentes, por parte do CNJ.

O impasse reacendeu o clima de crise no Judiciário e o debate sobre a transparência nas ações da magistratura. “O Judiciário ainda é um poder muito fechado. Enquanto a sociedade está cobrando explicações, a Associação de Magistrados [do Brasil, AMB] pede sigilo”, protestou Wadih Damous.

“Quem ocupa cargo público, principalmente a magistratura, vive dos seus vencimentos. Não há o que esconder. Se há movimentação atípica nas contas de juízes de servidores, eles devem ser os primeiros a explicar. Às vezes, o episódio é perfeitamente explicável, mas fica guardado a sete chaves porque alguns segmentos do Judiciário se acham acima das leis e da Constituição”, criticou.

O presidente da OAB-RJ ainda defendeu a retomada das investigações e a revisão do papel e competência do CNJ. “Espero que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue essas decisões liminares que suspendem a atividade investigativa do CNJ, que é uma conquista da sociedade que quer ver um Judiciário democratizado, transparente, com publicidade plena dos seus atos e não o Judiciário que sempre foi fechado, corporativista, que não presta conta a sociedade”.

Para o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, que preferiu não se pronunciar sobre a decisão da Suprema Corte, o Judiciário pode virar um novo alvo da desconfiança da população. “Certa polêmica mais agressiva traz esse risco. Mas, antes de chegar a esta situação de desprestígio, as coisas chegarão a bom termo e a um ponto de equilíbrio”.

Pertence, que atualmente preside a Comissão de Ética Pública na Presidência da República, considera que o impasse de competências é uma questão de tempo e ajustes. “Acho que é um momento de ajuste a uma nova realidade que o CNJ veio assinalar. É natural. De um lado, [está] o entusiasmo do poder novo e de outro, a reação do poder antigo”.

As declarações foram dadas hoje (18), à Agência Brasil, na sede da OAB-RJ, durante uma cerimônia de homenagem ao centenário de nascimento do jurista Evandro Lins e Silva. Lembrado pela integridade e rigorosidade de seus atos, Evandro Lins, considerado “o criminalista do século 20”, foi, também, ministro do STF, cassado durante o regime militar, escritor, jornalista, advogado, procurador-geral da República e ministro das Relações Exteriores.
 

Edição: Lana Cristina